Você sabe o que é LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.
Das compras on-line, redes sociais, hospitais, bancos, escolas, teatros, hotéis a órgãos públicos, publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a referida lei afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós, brasileiros e brasileiras, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Ajuda você ficar atento aos seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.
Como as empresas devem agir?
Para que as empresas se adequem à LGPD será necessário mudar a cultura das mesmas, especialmente no que diz respeito à gestão dos dados pessoais, bem como nos processos internos existentes, chegando ao entendimento de que é necessário um investimento em segurança da informação.
É recomendável que a empresa faça um mapeamento dos processos de dados, um levantamento e ajuste nas documentações, além de um mapeamento sistêmico, sempre apontando e classificando riscos existentes em cada um dos casos. É importante, por exemplo, verificar se estão armazenados de maneira segura, se foram coletados mediante consentimento ou outra base legal cabível, e atendendo a uma finalidade específica.
Vale salientar também que além disso, os funcionários que lidam com dados de pessoas e clientes devem assegurar o sigilo das informações, seguindo boas práticas de segurança da informação.
Por fim, é fundamental a empresa contar com apoio de um conhecimento especializado, e, para isso, recomendamos a contratação de uma assessoria especializada no assunto.
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Obs: A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde setembro de 2020, ou seja, a lei em vigor é lei válida. As empresas que ainda não iniciaram um projeto de implementação estão correndo riscos de serem acionadas judicialmente por qualquer titular que se incomode com qualquer situação envolvendo dados pessoais. O que ainda não está vigente são apenas as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD, que entram em vigor na data do dia 01 de agosto de 2021, momento em que as fiscalizações por este órgão terão início.
